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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 106/2009, de 21 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a República Portuguesa efectuado, em 7 de Outubro de 2009, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Bélgica, o depósito do seu instrumento de ratificação da Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, de 30 de Junho de 2007
TEXTO
Aviso n.º 106/2009
Por ordem superior se torna público que, em 7 de Outubro de 2009, a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção Para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, de 30 de Junho de 2007.
Portugal é Parte da Recomendação, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 85/2009 e pelo Decreto do Presidente da República n.º 84/2009, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 173, de 7 de Setembro de 2009, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 7 de Outubro de 2009.
Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 12 de Outubro de 2009. - O Subdirector-Geral, Miguel de Almeida e Sousa.