Aviso n.º 10618/2014, de 23 de setembro

Aviso n.º 10618/2014

Por despacho de 25 de agosto de 2014, de harmonia com o disposto no artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de outubro, autorizo a entidade Terra Verde, Lda., com sede na Rua de Joaquim Serra, 164, 4.º, direito, ao cultivo e exportação de Cannabis sativa, sendo esta autorização válida por um ano a partir da data da deliberação, e considerando-se renovada por igual período, se o INFARMED nada disser até 90 dias antes do termo do prazo.

28 de agosto de 2014. - A Vogal do Conselho Diretivo, Dr.ª Paula Dias de Almeida.

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