Aviso n.º 10627/2021, de 8 de junho

Aviso n.º 10627/2021

2.ª Alteração ao Plano Diretor Municipal de Santarém no Âmbito do RERAE

Regime Extraordinário da Regularização de Atividades Económicas

Ricardo Gonçalves Ribeiro Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Santarém, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Assembleia Municipal de Santarém, na sua reunião plenária de 28 de dezembro de 2021, deliberou aprovar por maioria, a versão final da 2.ª Alteração do Plano Diretor Municipal de Santarém no Âmbito do RERAE - Regime Extraordinário da Regularização Extraordinária de Atividades Económicas, que teve início com a deliberação de reunião extraordinária de Câmara de 22 de abril de 2020, após ter terminado o período da discussão pública, que não introduziu quaisquer alterações à proposta inicial, dado não ter havido contributos ou qualquer outra pronúncia.

A 2.ª Alteração do Plano Diretor Municipal de Santarém reporta-se exclusivamente às regularizações, com ou sem ampliações futuras, das instalações ou explorações com parecer favorável ou favorável condicionado em sede de conferência decisória ao abrigo do Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2016, de 19 de julho (RERAE).

Entrada em vigor

1 - Para as atividades económicas, enquadradas neste regime extraordinário de regularização de atividades económicas e que se encontrem inseridos em Reserva Ecológica Nacional (REN), a entrada em vigor da presente Alteração do Plano Diretor Municipal, ficará, dependente da publicação da Alteração da Carta da Reserva Ecológica Nacional do Concelho (REN).

2 - Para as restantes atividades económicas enquadradas neste regime extraordinário de regularização de atividades económicas e que não estão inseridos em Reserva Ecológica Nacional (REN), a entrada em vigor da presente Alteração do Plano Diretor Municipal tem efeitos imediatos aquando da sua publicação.

Nos termos da alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do RJIGT, publicam-se em anexo ao presente Aviso, as Plantas de Ordenamento Concelho de Santarém (Norte e Sul).

30 de março de 2021. - O Presidente da Câmara, Ricardo Gonçalves Ribeiro Gonçalves.

Deliberação

Joaquim Augusto Queiroz Frazão Neto, Presidente da Assembleia Municipal de Santarém:

Declaro que, na reunião plenária de vinte e oito de dezembro de dois mil e vinte, respeitante à sessão ordinária de dezembro da Assembleia Municipal de Santarém, foi deliberado, por maioria, aprovar a Proposta de Segunda Alteração ao Plano Diretor Municipal - Adequação ao Regime Excecional de Regularização das Atividades Económicas (RERAE), na sequência da deliberação camarária, tomada por unanimidade, em nove de dezembro de dois mil e vinte.

Santarém, 5 de dezembro de 2020. - O Presidente da Assembleia Municipal, Joaquim Augusto Queiroz Frazão Neto.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

58576 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_58576_1416_ORD_SUL.jpg

58577 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_58577_1416_ORD_NORTE.jpg

614221901