Aviso n.º 10631/2018, de 6 de agosto

Aviso n.º 10631/2018

1 - Nos termos do n.º 5 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, publica-se a lista de bens imóveis do domínio privado do Estado Português, elaborada pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças, a qual foi homologada pelo meu Despacho de 30 de julho de 2018, proferido ao abrigo das competências subdelegadas pelo Despacho n.º 2506/2018, da Diretora-Geral do Tesouro e Finanças (em substituição), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 50, de 12 de março de 2018.

2 - Da homologação da lista referida no número anterior podem os interessados apresentar reclamação nos termos do n.º 6 do artigo 47.º do referido decreto-lei.

30 de julho de 2018.

2018.07.30. - O Subdiretor-Geral (em substituição), Miguel Marques dos Santos.

(ver documento original)

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