Aviso n.º 10632/2011, de 12 de maio

Aviso n.º 10632/2011

Concurso interno de acesso geral para provimento de nove lugares da categoria de agente municipal de 2.ª classe, da carreira de polícia municipal

1 - Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho da Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, de 22 de Março de 2011, no uso de poderes delegados pelo Presidente da Câmara, através do despacho de 23/10/2009, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para provimento de nove lugares da categoria de agente municipal de 2.ª classe, da carreira de polícia municipal, do mapa do pessoal do Município de Albufeira, a que corresponde o vencimento mensal ilíquido de (euro) 683,13, correspondente ao índice 199 do sistema retributivo da Função Pública, conforme anexo II, ao Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro e Portaria n.º 30-A/2008, de 10 de Janeiro.

2 - O concurso é válido apenas para as vagas atrás referida.

3 - O conteúdo funcional dos lugares a prover será o descrito no mapa II, Anexo III do Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de Março.

4 - O local de trabalho será a área do Município de Albufeira.

5 - São condições de admissão ao concurso:

a) Possuir os requisitos definidos no n.º 2, do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, sendo as habilitações académicas exigidas a posse de 12.º ano de escolaridade;

b) Possuir os requisitos previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de Março;

c) Ser funcionário das entidades abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

6 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Albufeira, devidamente assinado, o qual, bem como a documentação que o deva acompanhar poderá ser entregue pessoalmente nesta Câmara Municipal ou remetido pelo correio, para Rua do Município - 8200-863 Albufeira, registado com aviso de recepção expedido até ao termo do prazo fixado e onde deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data do nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, número de contribuinte e residência);

b) Habilitações literárias;

c) Identificação do serviço em que se encontra integrado, carreira e categoria de que é titular, natureza do vínculo, lugar a que concorre e Diário da República em que se encontre publicado o presente aviso;

d) Tempo de serviço na actual categoria e respectiva avaliação de desempenho/classificação de serviço.

7 - O requerimento de candidatura, de modelo facultativo, poderá ser obtido na Divisão de Recursos Humanos, ou através do site www.cm-albufeira.pt.

8 - Os requerimentos de candidatura deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:

a) Declaração do serviço de origem, autenticada, em que se especifiquem as situações referidas nas alíneas c) e d) do n. 6 do presente aviso;

b) Certificado de habilitações literárias;

c) Curriculum vitae detalhado, devidamente datado e assinado, anexando fotocópias dos documentos comprovativos dos elementos dele constantes, para efeitos de avaliação curricular;

d) Documentos comprovativos dos demais requisitos mencionados na alínea a) do n.º 5 do presente aviso, salvo se os candidatos declararem, nos mesmos, e em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação em que se encontram relativamente a cada um desses requisitos.

9 - A selecção dos candidatos será feita mediante avaliação curricular e entrevista profissional de selecção, classificadas na escala de 0 a 20 valores, tendo em consideração a apreciação e ponderação, que consta em acta do júri, de 1 de Abril de 2011, de acordo com a seguinte fórmula:

CF = (AC+EPS)/2

em que:

CF = Classificação Final

AC = Avaliação Curricular

EPS = Entrevista Profissional de Selecção

10 - As listas dos candidatos e da classificação final, serão afixadas no edifício dos Paços do Município. 12.O júri do concurso terá a seguinte constituição:

Presidente - José Manuel Fraga Nascimento, Chefe de Divisão, em regime de substituição;

Vogais efectivos:

Carla Sofia Conceição Soeiro Martins Isidoro, Agente Municipal de 1.ª Classe, que substituirá a presidente do júri nas suas faltas e impedimentos;

Filipe Alexandre Elias Dores Carneiro, Agente Municipal de 1.ª Classe;

Vogais suplentes:

Sandra Lúcia Rodrigues Coelho Adão, Agente Municipal de 1.ª Classe;

David Miguel Vacas Marques, Agente Municipal de 1.ª Classe.

11 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

4 de Maio de 2011. - Por delegação de competências do Sr. Presidente da Câmara (despacho de 23/10/2009), a Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Ana Pífaro.

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