Aviso n.º 10636/2019, de 28 de junho

Aviso n.º 10636/2019

Em cumprimento com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que o trabalhador Jaime Manuel Campilho Pereira de Menezes foi integrado no mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, e celebrou contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira de verificador auxiliar aduaneiro e categoria de verificador auxiliar aduaneiro principal, ficando posicionado no nível remuneratório 18 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, conforme o previsto no artigo 5.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, a que corresponde a remuneração mensal de (euro)1.355,96, com produção de efeitos a 01 de dezembro de 2018.

6 de junho de 2019. - O Secretário-Geral-Adjunto do Ministério das Finanças, Adérito Duarte Simões Tostão.

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