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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 107/91
Aviso n.º 107/91, de 7 de agosto
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Índia depositado o seu instrumento de acessão à Convenção de Viena para a Protecção da Camada do Ozono junto do Secretário-Geral das Nações Unidas no dia 18 de Março de 1991
TEXTO
Aviso n.º 107/91
Por ordem superior se faz público que o Governo da Índia depositou o seu instrumento de acessão à Convenção de Viena para a Protecção da Camada do Ozono junto do Secretário-Geral das Nações Unidas no dia 18 de Março de 1991.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 19 de Junho de 1991. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.