Diário da República n.º 180/1991, Série I-A de 1991-08-07

Ratifica o Acordo de Cooperação Técnica no Domínio Militar entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, assinado em Bissau, a 5 de Março de 1989, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 22/91, em 4 de Junho de 1991

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Jorge Marques Leitão Ritto do cargo de embaixador de Portugal em Rabat

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Manuel Gervásio Martins de Almeida Leite do cargo de embaixador de Portugal em Islamabad

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Jorge Marques Leitão Ritto para o cargo de embaixador de Portugal em Pretória

Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Pedro Martim da Cunha Veiga Madeira de Andrade para o cargo de embaixador de Portugal em Rabat

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Manuel Gervásio Martins de Almeida Leite para o cargo de embaixador de Portugal em Seul

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Rui Gonçalo Chaves de Brito e Cunha para o cargo de embaixador de Portugal em Argel

Heráldica autárquica e das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa

Aprovação, para ratificação, do Acordo de Cooperação Técnica no Domínio Militar entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau

Altera o Decreto-Lei n.º 391/86, de 22 de Novembro (institui a Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses)

Altera o regime remuneratório dos médicos que prestam serviço na Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública

Afecta verbas ao Programa Nacional de Interesse Comunitário de Incentivos à Actividade Produtiva (PNICIAP)

Cria quadros privativos dos serviços que integram o Ministério do Planeamento e da Administração do Território e extingue o quadro único daquele departamento

Torna público ter o Governo da Índia depositado o seu instrumento de acessão à Convenção de Viena para a Protecção da Camada do Ozono junto do Secretário-Geral das Nações Unidas no dia 18 de Março de 1991

Torna público que a Finlândia aceitou, a 3 de Junho de 1991, a Carta Europeia de Autonomia Local

Torna público terem as Maldivas, o Sudão, a Etiópia, a Grécia, as Honduras, a Nigéria e a Samoa aceite as emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde

Torna público, segundo comunicação do Secretário-Geral do Conselho de Cooperação Aduaneira, ter o Governo da Turquia depositado, em 17 de Maio de 1991, o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Científico, concluída em Bruxelas a 11 de Junho de 1968

Torna público ter, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, a União de Myanmar depositado, em 25 de Março de 1991, o instrumento de adesão à Convenção Que Instituiu o Conselho de Cooperação Aduaneira e anexo, feitos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950

Estabelece os procedimentos a que estão obrigados os fabricantes de cabos metálicos, correntes de varão redondo de aço e ganchos, destinados a operações de elevação e movimentação. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 73/361/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro de 1973

Procede à colocação do Centro de Medicina de Reabilitação e da Escola de Reabilitação, do Alcoitão, na dependência da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

Regulamenta as medidas especiais de prevenção e protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos de exposição a algumas substâncias químicas

Institui, a título transitório, um subsídio de fixação para os profissionais de enfermagem colocados nas zonas rurais

Aprova o Estatuto do Sistema de Saúde da Região Autónoma da Madeira