Aviso n.º 10701/2023, de 31 de maio

Aviso n.º 10701/2023

Para os devidos e legais efeitos, torna-se público que, nos termos do artigo 45.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, homologuei, por meu despacho de 12/05/2023, os relatórios de avaliação final da conclusão com sucesso dos períodos experimentais das assistentes técnicas Ângela Miguela Lourenço dos Santos e Lisete Maria Luís Simões, com a classificação de 16,149 valores e 16,483 valores, respetivamente, relativos aos contratos de trabalho por tempo indeterminado celebrados com o Agrupamento de Escolas de Alvaiázere, para o exercício de funções na carreira/categoria de assistente técnico e transitados para o Município de Alvaiázere, a 01/04/2023, no âmbito do processo de transferência de competências em matéria de educação da Administração Central para a Administração Local, instituído pela Lei n.º 50/2018 e pelo Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro.

15/05/2023. - O Presidente da Câmara, Dr. João Paulo Guerreiro.

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