Aviso n.º 10766/2009, de 12 de junho

Aviso n.º 10766/2009

Por deliberação de 27 de Maio de 2009, do Conselho Directivo do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I.P. (IGCP), tomada ao abrigo do n.º 1 do artigo 4.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º dos estatutos do IGCP, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 160/96, de 4 de Setembro, na versão introduzida pelo Decreto-Lei n.º 28/98, de 11 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 2/99, de 4 de Janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 455/99, de 5 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.º 86/2007, de 29 de Março, pelo Decreto-Lei n.º 273/2007, de 30 de Julho e pelo Decreto-Lei n.º 69-A/2009, de 24 de Março, e em execução das autorizações e no respeito pelos limites de endividamento previstos nos artigos 139.º e 141.º a 146.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, na versão introduzida pela Lei n.º 10/2009, de 10 de Março, e na Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2009, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 106, de 2 de Junho, foi determinada a emissão de uma série de obrigações do Tesouro («OT 3,6 % - Outubro 2014»), cujas condições gerais se publicam, em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Instrução do IGCP n.º 3/2002, na versão introduzida pela Instrução n.º 2/2005, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 17 de Fevereiro (conforme rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 395/2005, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 14 de Março):

1 - Moeda: Euro.

2 - Cupão: 3,6 % anual.

3 - Valor nominal de cada obrigação: (euro) 0,01.

4 - Vencimento: 15 de Outubro de 2014.

5 - Amortização: Se não forem previamente adquiridas e canceladas, a República Portuguesa reembolsará as obrigações do Tesouro em 15 de Outubro de 2014.

6 - Pagamento de juros: Os juros são pagos anual e postecipadamente em 15 de Outubro de cada ano até à data de amortização, sendo o primeiro pagamento de juros efectuado em 15 de Outubro de 2009, respeitando ao período entre 3 de Junho de 2009 (inclusive) e 15 de Outubro de 2009 (exclusive).

Se a data de pagamento de juros ou de reembolso de capital for um dia não útil de acordo com o sistema TARGET ("Trans-European Automated Real-Time Gross Settlement Express Transfer"), o pagamento será efectuado no dia útil seguinte de acordo com o mesmo sistema, não sendo exigíveis, por esse facto, quaisquer juros adicionais.

7 - Base para cálculo de juros: Actual/Actual.

8 - Registo: As Obrigações do Tesouro são valores mobiliários escriturais registados na Central de Valores Mobiliários (CVM). O pagamento dos juros e o reembolso do capital efectuam-se por intermédio do sistema de liquidação vigente para os valores mobiliários registados na CVM.

9 - Dias úteis: Aplicando-se a esta OT o calendário TARGET, os feriados do sistema TARGET não são considerados como dias úteis para efeitos do pagamento de juros ou de reembolso de capital.

10 - Modalidades de colocação: As previstas no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 280/98, de 17 de Setembro.

11 - Montante indicativo da série: (euro) 6.000.000.000,00.

12 - Regime fiscal: O rendimento de juros ou de reembolso das Obrigações do Tesouro encontra-se sujeito a retenção na fonte à taxa de 20 % com carácter liberatório em sede de IRS e de pagamento por conta em sede de IRC. Os pagamentos aos titulares das obrigações do Tesouro que não sejam residentes em território português, que não actuem em Portugal através de estabelecimento estável e cujo capital social (no caso de pessoas colectivas) não seja detido em mais de 20 % por residentes em território português, assim como os rendimentos de capital a elas relativos decorrentes da sua venda ou outra forma de alienação, encontram-se isentos de impostos sobre o rendimento, nos termos do Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de Novembro, na versão introduzida pelo Decreto-Lei no 25/2006, de 8 de Fevereiro.

Tal isenção não se aplica se os titulares das obrigações do Tesouro forem residentes noutros países cujo regime de tributação se mostre claramente mais favorável do que o regime de tributação português, nos termos da Portaria n.º 150/2004, publicada no Diário da República, 1.ª série B, de 13 de Fevereiro - conforme rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 31/2004, publicada no Diário da República, 1.ª série B, n.º 70, de 23 de Março -, salvo se se tratar de bancos centrais e de agências de natureza governamental (conforme alínea b) do número 1 e número 2 do artigo 5.º do citado Regime e número 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 193/2005).

Esta informação reflecte o regime de tributação vigente à data do presente aviso para os valores mobiliários representativos de dívida pública. Não retrata o particular regime das instituições financeiras residentes e não dispensa a consulta da legislação aplicável (quer a indicada nestas condições gerais, quer qualquer outra que se mostre relevante).

13 - Admissão à cotação: As obrigações do Tesouro foram admitidas à cotação no Mercado Especial de Dívida Pública (MEDIP/MTS Portugal) e no EuroMTS.

4 de Junho de 2009. - O Presidente do Conselho Directivo, Alberto Soares.

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