Aviso n.º 108/2006 (2.ª série), de 6 de janeiro

Aviso n.º 108/2006 (2.ª série). - Concurso interno geral de ingresso para a categoria de técnico profissional de 2.ª classe, da carreira técnico-profissional de biblioteca e documentação, do QPCE. - 1 - Faz-se público que, autorizado por despacho de 14 de Julho de 2005 do Chefe do Estado-Maior do Exército, encontra-se aberto concurso interno geral de ingresso para a categoria de técnico profissional de 2.ª classe, da carreira técnico-profissional de biblioteca e documentação, do quadro de pessoal civil do Exército (QPCE), visando o preenchimento de uma vaga.

2 - Nos termos do disposto no despacho conjunto n.º 373/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000, faz-se constar a seguinte menção: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

3 - O presente aviso será inscrito (registado), na bolsa de emprego público (BEP), no prazo de dois dias úteis, após a publicação no Diário da República, nos termos do Decreto-Lei n.º 78/2003, de 23 de Abril.

4 - Prazo para apresentação de candidaturas - 10 dias úteis a contar da data da publicação do aviso de abertura.

5 - Prazo de validade - o presente concurso visa exclusivamente o provimento da vaga existente, é válido por um ano e caduca com o respectivo preenchimento.

6 - Legislação aplicável - ao presente concurso aplicam-se os Decretos-Leis n.os 248/85, de 15 de Julho, 204/98, de 11 de Julho, 264/89, de 18 de Agosto, 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alterações entretanto verificadas, 442/91, de 15 de Novembro, com a alteração do Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações da Lei n.º 44/99, de 11 de Julho, a Portaria n.º 419/91, de 21 de Maio, com as alterações entretanto verificadas, e os Decretos-Leis n.os 78/2003, de 23 de Abril, e 320-A/2000, de 15 de Dezembro.

7 - Conteúdo funcional dos lugares a preencher - o constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, para o respectivo grupo de pessoal.

8 - Local de trabalho - unidades, estabelecimentos e órgãos do Exército.

9 - Remunerações e condições de trabalho - a remuneração base é a correspondente ao escalão e índice previstos para a categoria, de acordo com o disposto no mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, e regalias genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

10 - Requisitos de admissão ao concurso:

10.1 - Requisitos gerais - satisfazer as condições previstas no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

10.2 - Requisitos especiais:

10.2.1 - Possuir vínculo adequado à função pública;

10.2.2 - Possuir a escolaridade obrigatória ou equivalente e comprovada formação ou experiência profissional adequado ao exercício da respectiva função, de acordo com a alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro.

11 - Ao presente concurso, poderão concorrer os militares em RC/RV, que preencham os requisitos de candidatura para ingresso na função pública, conforme o disposto no Regulamento de Incentivos na Prestação de Serviço Militar para os regimes de contrato (RC) e de voluntariado (RV), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro.

12 - Métodos de selecção - os métodos a utilizar são os de avaliação curricular e provas de conhecimentos.

12.1 - Os critérios de apreciação e ponderação, bem como o sistema de classificação final incluindo a respectiva fórmula classificativa, foram elaborados pelo júri e constam de acta, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitado.

12.2 - As provas de conhecimentos específicos, revestirão a forma oral e são de natureza teórica e prática (respectivamente, de cinquenta e sessenta minutos).

12.3 - Não serão considerados os candidatos que obtenham classificação inferior a 10 valores, considerando-se como tal, por arredondamento, as classificações inferiores a 9,5 valores.

12.4 - Classificação e ordenação dos candidatos - a classificação dos concorrentes será expressa de 0 a 20 valores.

12.5 - Programa de provas - encontra-se aprovado por despacho conjunto n.º 655/2000, de 26 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 14 de Junho de 2000.

13 - Formalização de candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, elaborado nos termos do artigo 74.º do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro), dirigido ao Chefe do Estado-Maior do Exército, nele devendo constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, situação militar, residência, código postal e número de telefone, se o tiver), menção à categoria que possui, natureza do vínculo e serviço a que pertence;

b) Habilitações académicas;

c) Habilitações profissionais;

d) Identificação do concurso a que se candidata;

e) Quaisquer outros elementos que considere relevantes para apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal, os quais, todavia, só serão tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados.

14 - Documentos que devem acompanhar o requerimento:

a) Curriculum vitae, devidamente datado e assinado;

b) Documento(s) comprovativo(s) das habilitações académicas, devidamente autenticado(s);

c) Documento(s) comprovativo(s) de formação profissional, devidamente autenticado(s) ;

d) Fotocópia do bilhete de identidade;

e) Fotocópia do cartão de contribuinte;

f) Cópia autenticada do termo de posse na Administração Pública [os militares devem apresentar declaração emitida pela Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar (DGPRM), comprovativa do tempo de serviço prestado em RV e ou RC].

15 - Em tudo o que não estiver previsto no presente aviso, aplicam-se as regras constantes do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

16 - A falta dos documentos que devem acompanhar o requerimento é motivo de exclusão, nos termos do n.º 7 do artigo 31.º, do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

17 - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida sobre a situação que descrevem, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

18 - Entrega de documentos - os processos de candidatura devem ser entregues pessoalmente, em envelope fechado, ou remetidos pelo correio, através de carta registada, com aviso de recepção, dentro do prazo de candidatura mencionado no n.º 4, para o presidente do júri do concurso interno geral de ingresso para a categoria de técnico profissional de 2.ª classe da carreira técnico-profissional de biblioteca e documentação, do QPCE, Direcção de Documentação e História Militar, Rua do Marquês de Ponte do Lima (edifício Coleginho), 1149-077 Lisboa.

19 - A relação de candidatos admitidos e a lista de classificação final serão afixadas na Direcção de Documentação e História Militar, Rua do Marquês de Ponte de Lima (Edifício Coleginho), e publicitado nos termos dos artigos 33.º, 34.º, 38.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

20 - Nos termos do disposto no n.º 3, da resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2002, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 18 de Maio de 2002, a homologação da lista de classificação final fica dependente da confirmação do cabimento orçamental atribuído pelo Exército, a obter junto da 2.ª Delegação da Direcção-Geral do Orçamento do Ministério das Finanças.

21 - O júri do concurso terá a seguinte constituição:

Presidente - COR ART RES NIM 04309164, António José Joaquim Pereira da Costa, DDHM.

Vogais efectivos:

1.º CAP SGE NIM 18030181, António Manuel Martins Mendonça, BiblEx, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

2.º Técnica profissional especialista NMec 92021188, Arminda Maria Lousada Ferreira, IAEM.

Vogais suplentes:

1.º TCOR INF NIM 08784286, João Paulo Caetano Alvelos, DDHM.

2.º TCOR QTS NIM 15742672, Francisco José de Almeida Alves, DDHM.

22 de Dezembro de 2005. - O Chefe da Repartição, António José dos Santos Matias, COR ENG.