Aviso n.º 108/2012, de 10 de setembro

Aviso n.º 108/2012

Por ordem superior se torna público que, em 5 de fevereiro de 2007, a República do Kiribati depositou, nos termos do artigo 27.º da Convenção, junto do Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, na qualidade de depositário, o seu instrumento de acessão à Convenção Internacional das Linhas de Carga, adotada em Londres, no Reino Unido, em 5 de abril de 1966.

De acordo com o seu artigo 28.º, a Convenção entrou em vigor na República do Kiribati em 5 de maio de 2007.

Portugal é Parte da Convenção, aprovada, para adesão, pelo Decreto-Lei n.º 49209, publicado em Diário do Governo, 1.ª série, n.º 199, suplemento, de 26 de agosto de 1969, tendo Portugal depositado o seu instrumento de adesão em 22 de dezembro de 1969, conforme o Aviso publicado em Diário do Governo, 1.ª série, n.º 32, de 7 de fevereiro de 1970.

Direção-Geral de Política Externa, 23 de julho de 2012. - O Diretor de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Pedro Fins do Lago.