Aviso n.º 10820-A/2025/2, de 23 de abril

Aviso n.º 10820-A/2025/2

Concurso de admissão aos cursos de formação da categoria de Sargentos nos quadros permanentes do Exército

1 - Nos termos estabelecidos na Lei do Serviço Militar (Lei n.º 174/99, de 21 de setembro, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2008, de 6 de maio) e respetivo Regulamento (Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 52/2009, de 2 de março), no Estatuto dos Militares das Forças Armadas (Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 77/2023, de 04 de setembro), no uso da competência legalmente atribuída ao Chefe do Estado-Maior do Exército, faz-se público que se encontra aberto até 06 de junho de 2025, concurso para admissão ao curso de formação de Sargentos dos Quadros Permanentes do Exército, nos seguintes quadros especiais e respetivos Cursos Técnicos Superiores Profissionais de nível 5:

2 - O regulamento com as informações relativas aos requisitos de admissão, à formalização de candidatura, à seleção, seriação e preenchimento das vagas e ao processamento do concurso, bem como o calendário do concurso, foram aprovadas por despacho de 16 de abril de 2025, do Chefe do Estado-Maior do Exército, e estão disponíveis para consulta no sítio do Exército em: https://www.exercito.pt/pt/junta-te/qp-ese ou através do telemóvel: 910509268 - 800201274.

3 - O presente concurso é aberto condicionalmente até à aprovação do número de vagas para admissão aos cursos, tirocínios ou estágios para ingresso nas várias categorias dos Quadros Permanentes, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional, em conformidade com o estipulado no n.º 3 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 77/2023, de 04 de setembro, na sua redação atual.

16 de abril de 2025. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, Eduardo Manuel Braga da Cruz Mendes Ferrão, General.

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