Aviso n.º 10876/2013, de 3 de setembro

Aviso n.º 10876/2013

Nos termos do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, e dado não terem sido apresentadas reclamações da lista homologada pelo Despacho de 17 de abril de 2013, da Diretora-Geral do Tesouro e Finanças, proferido ao abrigo das competências subdelegadas pelo Despacho n.º 5109/2013, de 8 de abril, da Secretária de Estado do Tesouro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 16 de abril de 2013, a qual foi publicada pelo pelo Aviso n.º 7668/2013, no Diário da República, 2.ª série, n.º 112 de 12 de junho de 2013, e publicitada no jornal Correio da Manhã no dia 14 de junho de 2013, publica-se lista definitiva de bens do domínio privado do Estado Português.

30 de julho de 2013. - A Diretora-Geral do Tesouro e Finanças, Elsa Roncon Santos.

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