Aviso n.º 7668/2013, de 12 de junho

Aviso n.º 7668/2013

1 - A lista definita publicada através do Aviso n.º 63/2013, no Diário da República n.º 3, 2.ª série, de 4 de janeiro, contém um erro, no que se refere ao prédio urbano designado por Hospital de Santa Marta, pelo que nos termos do n.º 5 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, publica-se nova lista de bens imóveis do domínio privado do Estado Português, elaborada pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças, homologada pelo Despacho de 17 de abril de 2013, da Diretora-Geral do Tesouro e Finanças, proferido ao abrigo das competências subdelegadas pelo Despacho n.º 5109/2013, de 8 de abril, da Secretária de Estado do Tesouro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 16 de abril de 2013.

2 - Da homologação da lista referida no número anterior podem os interessados, nos termos do n.º 6 do artigo 47.º do referido decreto-lei, apresentar reclamação, no prazo de 30 dias a contar desta publicação.

3 de maio de 2013. - O Subdiretor-Geral do Tesouro e Finanças, Bernardo Alabaça.

(ver documento original)

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