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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 109/2007, de 28 de março
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter, por notificação de 4 de Setembro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Paraguai comunicado a autoridade central referente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptada na Haia em 31 de Outubro de 1951
TEXTO
Aviso n.º 109/2007
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 4 de Setembro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Paraguai comunicado a autoridade central referente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptada na Haia em 31 de Outubro de 1951.
A autoridade central passa a ser a seguinte:
Dirección de Asuntos Legales, Ministerio de Relaciones Exteriores, abogado Humberto Galeano Bonzi (director), Edifício Asubank, 14 de mayo entre Palma y Estrella, piso 6 [telefones: (59521)493902, (59521) 493928, extensões 140 e 166, e (59521)498126; e-mail: hgaleano@mre.gov.py].
A República Portuguesa é Parte na Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 41378, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 262, de 19 de Novembro de 1957, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 13 de Setembro de 1968, conforme o aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 217.
A Convenção Relativa ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado está em vigor para Portugal desde 15 de Julho de 1955.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 2 de Março de 2007. - O Director, Luís Serradas Tavares.