Aviso n.º 10946/2009, de 16 de junho

Aviso n.º 10946/2009

1 - Para os devidos efeitos se torna público que por meu despacho de 11 de Maio de 2009 se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para contratação por tempo indeterminado de um Técnico Superior licenciado em Arquitectura, para exercer funções no Município de Monchique.

O procedimento concursal destina-se à ocupação de um posto de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previsto no mapa de pessoal do município.

2 - Local de trabalho - município de Monchique.

3 - Caracterização do posto de trabalho:

Funções de complexidade funcional de grau 3, com a categoria de Técnico Superior, da carreira geral de técnico superior, e que se caracterizam pelo exercício com autonomia e responsabilidade funções de estudo, concepção e aplicação de métodos e processos inerentes à sua qualificação profissional, nomeadamente nos seguintes domínios de actividade:

Concepção e projecção de conjuntos urbanos, edificações, obras públicas e objectos, prestando a devida assistência técnica e orientação no decurso da respectiva execução;

Elaboração de informações relativas a processos na área da respectiva especialidade, incluindo o planeamento urbanístico, bem como sobre a qualidade e adequação de projectos para licenciamento de obras de construção civil ou de outras operações urbanísticas;

Colaboração na organização de processos de candidatura a financiamentos comunitários, da administração central ou outros;

Colaboração na definição das propostas de estratégia, de metodologia e de desenvolvimento para as intervenções urbanísticas e arquitectónicas;

Coordenação e fiscalização na execução de obras;

Articulação das suas actividades com outros profissionais, nomeadamente nas áreas do planeamento do território, arquitectura paisagista, reabilitação social e urbana e engenharia.

4 - A descrição de funções em referência, não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 3 do artigo 43.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

5 - Legislação aplicável ao presente procedimento: Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de Julho, Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, e Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

6 - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do D. Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro, o candidato com deficiência que se enquadre nas circunstâncias e situações descritas no n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 9/89, de 2 de Maio, tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.

7 - Prazo de validade - o procedimento concursal cessa com o preenchimento do posto de trabalho a ocupar nos termos do artigo 38.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

8 - Posição remuneratória - o posicionamento remuneratório é objecto de negociação nos termos do artigo 55.º, da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e terá lugar após o termo do procedimento concursal, tendo em conta o artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de Julho.

9 - Requisitos de admissão: os previstos no artigo 8.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, a saber:

a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) Ter 18 anos de idade;

c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;

d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.

10 - A apresentação das candidaturas deverão ser em suporte de papel ou electrónico, para o email: pessoal@cm-monchique.pt, enviadas pelo correio com aviso de recepção ou entregues pessoalmente na Secção de Recursos Humanos até ao termo do prazo fixado, do qual deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa;

b) Procedimento a que se candidata, com indicação do número e data do Diário da República onde se encontra a respectiva publicitação;

11 - Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados, até à data limite de apresentação da candidatura, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:

a) Fotocópia do bilhete de identidade;

b) Certificado de habilitações literárias.

11.1 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos determinam a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e ou penal.

11.2 - Assiste ao júri, a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

11.3 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, os candidatos têm acesso às actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração final do método, desde que as solicitem.

12 - Métodos de selecção:

Prova de conhecimentos teórica escrita (PCTE);

Avaliação curricular (AC);

Entrevista de avaliação das competências exigíveis para o exercício da função. (EAC).

12.1 - Prova de conhecimentos teórica escrita (PCTE) - visa avaliar os conhecimentos académicos, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício da função e será realizada em suporte de papel. Terá a duração máxima de 120 minutos, valorada numa escala de 0 a 20 valores e versará sobre os seguintes temas:

Programa e legislação necessária à sua realização:

Constituição da República Portuguesa (7.ª Revisão Constitucional - 2005); Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto - Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro; Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e freguesias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, alterado e republicado pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro; Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exerçam funções públicas - Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro; Lei n.º 60/07, de 4 de Setembro - Regime jurídico da urbanização e edificação; D. L. 220/08, de 12 de Novembro - Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios; D. L. n.º 163/06, de 8 de Agosto - Regime de acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais; Aviso n.º 26493/2008 de 5 de Novembro - Regulamento do plano director municipal de Monchique; D. L. n.º 18/2008, 29 de Janeiro - Código dos contratos públicos; D. L n.º 46/2009, de 20 Fev - Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial; Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2007, de 3 de Agosto - Plano Regional de Ordenamento do Território para o Algarve (revisão); D. L. n.º 39/2008, de 7 de Março - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos e declaração de rectificação n.º 25/2008, de 6 de Maio; Portaria n.º 937/08, de 20 de Agosto - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos e declaração de rectificação n.º 63-A/2008, de 17 de Outubro; Portaria n.º 327/08, de 28 de Abril, Aprova o sistema de classificação dos empreendimentos turísticos; Portaria n.º 517/2008, de 25 de Junho - Requisitos mínimos para estabelecimentos de alojamento local; Portaria n.º 261/2009, de 12 de Março - Turismo da natureza; Portaria n.º 1320/2008, de 17 de Novembro - Requisitos específicos de instalação, classificação e funcionamento dos parques de campismo e de caravanismo. D. L. n.º 166/2008, de 22 de Agosto e Portaria n.º 1356/2008 de 28 de Novembro - Reserva Ecológica Nacional; D. L. n.º 142/2008, de 24 de Julho - Regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade; D.R. n.º 10/2008, de 26 de Março - Zona de protecção especial; Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2004, de 12 de Junho - Regulamento do plano de ordenamento da albufeira da Bravura; Regulamentos Municipais: Diário da República, n.º 35, 2.ª série, de 11 de Fevereiro de 1997, Regulamento do processo de fiscalização das obras sujeitas a licenciamento municipal; Regulamento de obras particulares; Regulamento da actividade publicitária; Regulamento do abastecimento de água ao concelho de Monchique; Regulamento de taxas pela realização de infra - estruturas urbanísticas; Regulamento de funcionamento dos estabelecimentos comerciais; Diário da República n.º 104, de 4 de Maio de 2004 - Regulamento dos estabelecimentos de hospedagem no concelho de Monchique e Regulamento Geral das edificações urbanas - D. L. n.º 38.382, de 7 de Agosto de 1951. D. L. n.º 73/2009, de 31 de Março - Regime jurídico da reserva agrícola nacional.

A referida legislação está disponível para consulta ou download no site do município de Monchique: http://www.cm-monchique.pt;

12.2 - Avaliação curricular (AC) - visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada e tipo de funções exercidas. Para tal serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, e que são os seguintes:

a) HA - (habilitação académica):

Exigidas para o posto de trabalho - 18 valores;

De grau superior - 20 valores.

b) FP - (formação profissional) - são ponderadas as acções de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com a área funcional posta a concurso, até ao limite máximo de 20 valores:

Sem formação relevante para o exercício das funções - 10 valores;

Com acções de formação relevantes - 10 valores, acrescidos de:

1 valor - por cada acção até 7 horas;

2 valores - por cada acção de 7 a 14 horas;

3 valores - por cada acção de 14 a 21 horas;

4 valores - por cada acção de 21 a 28 horas;

5 valores - por cada acção de 28 a 35 horas;

10 valores - por cada acção superior a 35 horas;

c) EP - (experiência profissional) - pondera o desempenho efectivo de funções na área da actividade para que o concurso é aberto:

Sem experiência relevante para o exercício de funções - 10 valores;

Com experiência relevante - 10 valores, acrescidos de:

2 valores - até um ano;

4 valores - de 1 a 2 anos;

6 valores - de 2 a 3 anos;

8 valores - de 3 a 4 anos;

10 valores - mais de 4 anos;

Este factor será valorado na escala de 0 a 20 valores, seguindo a aplicação da seguinte fórmula:

AC = HA x 30 % + FP x 30 % + EP x 40 %

em que:

HA - habilitação académica;

FP - formação profissional;

EP - experiência profissional.

12.3 - A entrevista de avaliação das competências (EAC) visa obter, através de uma relação interpessoal, informação sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. Para esse efeito será elaborado um guião de entrevista composto por um conjunto de questões directamente relacionadas com o perfil de competências previamente definido, associado a uma grelha de avaliação individual, que traduz a presença ou ausência dos comportamentos em análise, avaliado segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem respectivamente as classificações de: 20, 16, 12, 8 e 4 valores.

12.4 - Classificação final: a resultante da aplicação da seguinte fórmula:

CF = PCTE x 40 % x AC x 30 % + EAC x 30 %

em que:

CF - classificação final;

PCTE - prova de conhecimentos teórica escrita;

AC - avaliação curricular;

EAC - entrevista de avaliação das competências.

12.5 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de selecção equivale à desistência do concurso e serão excluídos do procedimento, os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de selecção, não lhes sendo aplicado o método de avaliação seguinte.

12.6 - Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

13 - A notificação dos candidatos excluídos faz-se nos termos do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, e a ordenação final dos candidatos que completem o procedimento, será expressa de 0 a 20 valores, nos termos do artigo 34.º da referida Portaria.

14 - O Júri terá a seguinte constituição:

Presidente - Arqt.ª Maria Rosalina de Sousa Cristina Correia, chefe de divisão;

Vogais efectivos - Dr. António Luís do Amaral Cordeiro da Cunha, jurista, que substituirá a presidente nas suas faltas ou impedimentos, e Dr.ª Eunice Alexandra Freitas dos Reis Baltazar, jurista.

Vogais suplentes - eng.º José Augusto Furtado Montez, chefe de divisão, e eng.ª Sónia Gil da Silva, chefe de divisão.

15 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente aviso será publicado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, a partir da data da publicação (no Diário da República), na página electrónica do Município de Monchique e por extracto, no prazo máximo de 3 dias contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.

12 de Maio de 2009. - O Presidente da Câmara, Carlos Alberto dos Santos Tuta.

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