Aviso n.º 10985/2024/2, de 22 de maio

Aviso n.º 10985/2024/2

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto para os Comportamentos Aditivos e nas Dependência, I. P., (ICAD,I. P.), de 01 de fevereiro de 2024 e, após anuência do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na carreira e categoria de técnico superior da trabalhadora Sandra Pires do Carmo Lobo no mapa de postos de trabalho do ICAD, I. P., ao abrigo do disposto no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, mantendo a mesma posição remuneratória da situação jurídico-funcional de origem, 1.ª posição remuneratória da carreira e categoria de técnico superior, a que corresponde o nível remuneratório 16 da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua atual redação, com efeitos a 01 de março de 2024.

5 de abril de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo do ICAD, João Augusto Castel-Branco Goulão.

317594987