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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 11/92
Aviso n.º 11/92, de 5 de fevereiro
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique para o 2.º Reescalonamento da Dívida e respectiva Acta Adicional
TEXTO
Aviso n.º 11/92
Por ordem superior se torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique para o 2.º Reescalonamento da Dívida e respectiva Acta Adicional, aprovado pelo Decreto do Governo n.º 47/91, publicado no Diário da República, n.º 169, de 25 de Julho de 1991.
Nos termos da cláusula 9.ª do Acordo, este entrou em vigor em 8 de Janeiro de 1991.
Instituto para a Cooperação Económica, 13 de Janeiro de 1992. - O Presidente, Jorge Eduardo da Costa Oliveira.