Diário da República n.º 30/1992, Série I-A de 1992-02-05

Eleição de dois membros do Conselho Superior de Defesa Nacional

Torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique para o 2.º Reescalonamento da Dívida e respectiva Acta Adicional

Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau nos Domínios do Desenvolvimento Marítimo, Hidrografia, Cartografia Náutica, Segurança e Ajudas à Navegação e Oceanografia

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que a República Federal da Alemanha declarou aceitar as adesões da Nova Zelândia e do México à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças

Torna público ter, nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter Israel e a Irlanda designado a autoridade central prevista no artigo 6.º da Convenção

Torna público terem a Malásia e a Albânia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 1 e 4 de Outubro de 1991, respectivamente, os instrumentos de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, concluída em Viena em 24 de Abril de 1963

Torna público ter Granada depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 6 de Setembro de 1991, o instrumento de adesão aos Pactos Internacionais Relativos aos Direitos Civis e Políticos e aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de Dezembro de 1966

Torna público ter Israel depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 3 de Outubro de 1991, o instrumento de ratificação da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de Dezembro de 1984

Torna público ter a Austrália depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 25 de Setembro de 1991, o instrumento de adesão ao Protocolo Facultativo do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de Dezembro de 1966

Torna público ter o Governo da República da Namíbia depositado a 22 de Agosto de 1991, junto do Governo da Suíça, uma declaração de sucessão às quatro Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949

Inclui um representante do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais na Comissão para a Análise da Florestação. Altera o Decreto-Lei n.º 128/88, de 20 de Abril

Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 344-B/82, de 1 de Setembro, relativo à distribuição no continente de energia eléctrica em baixa tensão

Cria o Hospital de Seia