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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 11/2000, de 12 de janeiro
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter a Bolívia ratificado, em 12 de Abril de 1999, em Nova Iorque, a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes
TEXTO
Aviso n.º 11/2000
Por ordem superior se torna público que a Bolívia ratificou, em 12 de Abril de 1999, em Nova Iorque, a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas aos 10 de Dezembro de 1984.
Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto do Presidente da República n.º 57/88, de 20 de Julho, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 9 de Fevereiro de 1989, conforme o Aviso n.º 128/89, de 5 de Junho.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 27 de Dezembro de 1999. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.