Diário da República n.º 9/2000, Série I-A de 2000-01-12

Torna público ter a Bolívia ratificado, em 12 de Abril de 1999, em Nova Iorque, a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes

Determina a devolução à APEC - Associação Promotora do Ensino de Cegos da denominação «Instituto de António Feliciano de Castilho», que foi oficializado e integrado no Centro de Educação Especial de Lisboa pelo Decreto-Lei n.º 337/75, de 2 de Julho

Estabelece o acréscimo ao salário mínimo nacional na Região Autónoma dos Açores

Cria um complemento mensal de pensão para os pensionistas e reformados cuja residência permanente seja na Região Autónoma dos Açores

Cria uma remuneração complementar, abonável em 14 mensalidades e actualizável anualmente em percentagem idêntica à estipulada para o índice 100 da escala das carreiras de regime geral