Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 11/2009, de 3 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem, em 3 de Fevereiro de 2004 e em 5 de Novembro de 2007, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros Português e pela Embaixada da República Federativa do Brasil em Lisboa, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre a Facilitação de Circulação de Pessoas, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2003
TEXTO
Aviso n.º 11/2009
Por ordem superior se torna público que, em 3 de Fevereiro de 2004 e em 5 de Novembro de 2007, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros Português e pela Embaixada da República Federativa do Brasil em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre a Facilitação de Circulação de Pessoas, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2003.
Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 43/2003, de 24 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 221, de 24 de Setembro de 2003.
Nos termos do artigo 7.º do Acordo, este entrará em vigor em 5 de Dezembro de 2007.
Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, 12 de Janeiro de 2009. - O Director-Geral, José Manuel da Costa Arsénio.