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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 11/2023, de 20 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Regulação da Caça nas Águas e Margens do Troço Internacional do Rio Minho, assinado em Trujillo, a 28 de outubro de 2021
TEXTO
Aviso n.º 11/2023
Por ordem superior se torna público que, a 20 de outubro de 2022 e a 1 de março de 2023, foram emitidas notas, respetivamente, pela Embaixada do Reino de Espanha em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Regulação da Caça nas Águas e Margens do Troço Internacional do Rio Minho, assinado em Trujillo, a 28 de outubro de 2021.
O referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 6/2023, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 42, de 28 de fevereiro de 2023.
Nos termos do seu artigo 20.º, o Acordo entra em vigor a 1 de abril de 2023.
Direção-Geral dos Assuntos Europeus, 14 de março de 2023. - A Diretora-Geral, Helena Malcata.
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