Diário da República n.º 56/2023, Série I de 2023-03-20

Conta Geral do Estado de 2021

Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a realizar a despesa relativa à aquisição de veículos ligeiros para a Guarda Nacional Republicana e para a Polícia de Segurança Pública

Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Regulação da Caça nas Águas e Margens do Troço Internacional do Rio Minho, assinado em Trujillo, a 28 de outubro de 2021

Cria o Centro de Qualificação dos Açores, IPRA, e procede à definição do seu modelo de organização e funcionamento

Regulamenta os procedimentos de atribuição e renovação do estatuto de utilidade pública de pessoas coletivas que exerçam a sua atividade em exclusivo na Região Autónoma dos Açores