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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 11/93, de 18 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem os Governos das Repúblicas da Belarus e do Casaquistão depositado junto do Governo da Holanda o instrumento de ratificação do Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa
TEXTO
Aviso n.º 11/93
Por ordem superior torna-se público que os Governos das Repúblicas da Belarus e do Casaquistão depositaram, em 30 de Outubro de 1992, junto do Governo da Holanda o instrumento de ratificação do Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa, de acordo com o artigo XXII do mesmo Tratado, tendo entrado em vigor em 9 de Novembro de 1992, de acordo com o parágrafo 2 deste artigo.
Direcção de Serviços dos Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento, 23 de Dezembro de 1992. - O Subdirector-Geral dos Negócios Político-Económicos, Júlio Mascarenhas.