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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 110/2003, de 15 de março
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter, em 6 de Março de 2002, o Governo da ex-República Jugoslava da Macedónia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre o Combate à Desertificação nos Países Afectados por Seca Grave e ou Desertificação, particularmente em África, concluída em Paris em 14 de Outubro de 1994
TEXTO
Aviso n.º 110/2003
Por ordem superior se torna público que, em 6 de Março de 2002, o Governo da ex-República Jugoslava da Macedónia depositou o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre o Combate à Desertificação nos Países Afectados por Seca Grave e ou Desertificação, particularmente em África, concluída em Paris em 14 de Outubro de 1994.
Portugal é parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 41/95, de 14 de Dezembro, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 1 de Abril de 1996, conforme o Aviso n.º 137/98, de 14 de Julho, e tendo a Convenção entrado em vigor para Portugal em 26 de Dezembro de 1996.
Nos termos do § 2.º do artigo 36.º, a Convenção entrou em vigor na ex-República Jugoslava da Macedónia em 4 de Junho de 2002.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 14 de Fevereiro de 2003. - A Directora de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Graça Gonçalves Pereira.