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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 110/95, de 23 de maio
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público que a Itália ratificou, em 27 de Fevereiro de 1995, o Protocolo n.º 10 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
TEXTO
Aviso n.º 110/95
Por ordem superior se torna público que a Itália ratificou, em 27 de Fevereiro de 1995, o Protocolo n.º 10 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 25 de Março de 1992.
Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 28 de Abril de 1995. - A Directora, Ana Maria Marques Martinho.