Aviso n.º 11050/2013, de 5 de setembro

Aviso n.º 11050/2013

1 - Nos termos do n.º 5 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, publica-se a lista de bens imóveis do domínio privado do Estado Português, elaborada pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças, a qual foi homologada pelo Despacho n.º 97/2013/SEAO, de 14 de agosto de 2013, do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, em substituição da Ministra de Estado e das Finanças.

2 - Da homologação da lista referida no número anterior podem os interessados apresentar reclamação nos termos do n.º 6 do artigo 47.º do referido decreto-lei.

21 de agosto de 2013. - O Subdiretor-Geral do Tesouro e Finanças, Bernardo Alabaça.

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