Aviso n.º 11063/2018, de 13 de agosto

Aviso n.º 11063/2018

Nos termos do disposto no artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11/07, notificam-se os interessados que por despacho de 25/07/2018 da Diretora-Geral da AT, foi homologada a classificação final de estágio para ingresso na categoria de inspetor tributário do grau 4 do GAT, resultante da média prevista no artigo 12.º do Regulamento de estágio e do disposto no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17/12, realizado em sede de reconstituição da carreira na sequência de decisão judicial, do inspetor tributário estagiário Bruno Miguel Ferreira dos Santos aprovado no concurso externo aberto por Aviso publicado na 2.ª série do D.R. n.º 87, de 05.05.2010 na sequência da execução do Acórdão de 02/07/2015 do TCA Norte proferido no Processo 720/11.4BECBR.

(ver documento original)

Conforme previsto no n.º 2 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11/07, da homologação cabe recurso hierárquico, com efeitos suspensivos, para o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, no prazo de dez dias úteis, a contar do dia útil seguinte ao da publicação do presente Aviso no D.R., o qual deverá ser remetido pelo correio, em carta registada, para a Av. Infante D. Henrique n.º 1, 1149-009 Lisboa, ou entregue pessoalmente na mesma morada, devendo, em ambos os casos, os recursos dar entrada no Serviço até ao último dia do prazo acima referido.

25/07/2018. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.

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