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Ato Original
Aviso n.º 11075/2026/2
Procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado
1 - Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP e aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugado com o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro e com a alínea a), n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro e no uso de competência própria, torna-se público que na sequência de proposta datada de 09 de abril de 2026, aprovada em reunião de Câmara Municipal de 14 de abril de 2026, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento do posto de trabalho, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal do Município de S. João da Madeira: 1 Técnico Superior, licenciado em Serviço Social para desempenhar funções na Divisão de Ação Social, Inclusão e Saúde.
2 - Entidade que realiza o procedimento: Município de S. João da Madeira.
3 - Caracterização dos postos de trabalho: Representação legal do Município no Núcleo local de Inserção do Rendimento Social de Inserção; assegurar a análise técnica da atribuição de bolsas de estudo para o ensino superior; analisar situações de âmbito municipal, em especial da situação económica dos munícipes, para efeito de atribuição de bolsas de estudo e de subsídios de ação social escolar; representar o Município em grupos operacionais da Rede Social como Banco Local de Voluntariado e Banco de Recursos; análise processual dos pedidos de Isenção/redução das tarifas de utilização das piscinas municipais e da atribuição de Passes Sociais do TUS; análise técnica dos processos de Cartão Sénior B; resposta às participações da PSP; apoio técnico ao Programa “Policia de Proximidade” em particular aos idosos em situação de isolamento social, bem como outras funções não especificadas.
4 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional: Licenciatura ou grau académico superior em Serviço Social da CNAEF 762 - Trabalho Social e Orientação.
5 - A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em https://www.bep.gov.pt e, por extrato disponível para consulta a partir da data de publicação na BEP, na página eletrónica do Município de S. João da Madeira:
https://www.cm-sjm.pt/pt/municipio-recursos-humanos.
Para publicação no Diário da República, 2.ª série.
4 de maio de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, João Oliveira.
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