Aviso n.º 11083-B/2015, de 30 de setembro

Aviso n.º 11083-B/2015

Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que, por deliberações da Câmara Municipal, de 18/09/2015, da Assembleia Municipal de 26/09/2015, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, os procedimentos concursais comuns, para constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo determinado - contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo -, pelo período de um ano (com possibilidade de renovação nos termos da lei), tendo em vista o preenchimento dos seguintes postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal dos serviços municipais para o ano de 2015:

Ref. A) Um técnico superior (área de engenharia do ambiente);

Ref. B) Um técnico superior (área de engenharia florestal);

Ref. C) Um técnico superior (área de engenharia civil);

Ref. D) Um técnico superior (área de arquitetura);

Ref. E) Um técnico superior (área de psicologia);

Ref. F) Um técnico superior (área de medicina veterinária);

Ref. G) Um técnico superior (área de relações internacionais);

Ref. H) Um assistente técnico (área administrativa geral);

Ref. I) Três assistentes operacionais (motoristas de pesados);

Ref. J) Dois assistentes operacionais (manobradores de máquinas);

Ref. K) Dois assistentes operacionais (limpeza urbana);

Ref. L) Dois assistentes operacionais (manutenção de redes de abastecimento de águas e de saneamento);

Ref. M) Dois assistentes operacionais (manutenção da rede viária municipal);

Ref. N) Dois assistentes operacionais (manutenção de espaços verdes);

Ref. O) Um assistente operacional (área de mecânica).

1 - Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril (PPC) Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, e Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (LOE 2015).

2 - Não foi efetuada consulta prévia à Entidade Centralizadora para a Constituição de Reserva de Recrutamento (ECCRC), uma vez que não tendo ainda sido publicado qualquer procedimento concursal para a constituição de reserva de recrutamento, e até à sua publicitação, conforme instruções da DGAEP, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade da referida consulta.

3 - Tendo em conta que as entidades gestoras da requalificação nas autarquias locais (EGRA) ainda não estão constituídas e de acordo com solução interpretativa uniforme, homologada pelo Secretário de Estado da Administração Local em 15 de julho de 2014, os Municípios estão dispensadas de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação previsto no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, e regulamentado pela Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro.

4 - Prazo de validade: Os procedimentos concursais são válidos para o preenchimento dos postos de trabalho colocados a concurso e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 40.º da PPC.

5 - Local de Trabalho: Área do Município de Penacova.

6 - Caraterização dos postos de trabalho: O conteúdo funcional para cada uma das categorias encontra-se previsto no anexo à LTFP.

7 - Determinação do posicionamento remuneratório:

7.1 - Nos termos do artigo 38.º da LTFP, o posicionamento dos trabalhadores recrutados numa das posições remuneratórias da categoria, é objeto de negociação com a entidade empregadora pública e terá lugar imediatamente após o termo dos procedimentos concursais, com os limites e condicionalismos impostos pelo artigo 42.º daLOE 2015, sendo a posição remuneratória de referência a seguinte:

Ref. A) a G): 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15, a que corresponde a remuneração base de (euro) 1.201,48;

Ref. H): 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 1, a que corresponde a remuneração base de (euro) 683,13;

Ref. I) a O): 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 1, a que corresponde a remuneração base de (euro) 505,00.

7.2 - Em cumprimento do n.º 3 do artigo 38.º da LTFP e do artigo 42.º da LOE 2015, os candidatos que possuam vínculo de emprego público, informam prévia e obrigatoriamente a entidade empregadora pública do posto de trabalho que ocupam e da posição remuneratória correspondente à remuneração que auferem.

8 - Nível Habilitacional exigido:

Ref. A) Licenciatura em engenharia do ambiente;

Ref. B) Licenciatura em engenharia florestal;

Ref. C) Licenciatura em engenharia civil;

Ref. D) Licenciatura em arquitetura;

Ref. E) Licenciatura em psicologia;

Ref. F) Licenciatura em medicina veterinária;

Ref. G) Licenciatura em relações internacionais;

Ref. H) 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado;

Ref. I) a O) escolaridade obrigatória em função da idade;

8.1 - Nos presentes procedimentos concursais, para qualquer referência, não é permitida a substituição da habilitação exigida por formação ou experiência profissional.

9 - Requisitos de admissão:

9.1 - Requisitos gerais: os referidos no artigo 17.º da LTFP:

a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional, ou por lei especial;

b) Ter 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

9.2 - Requisitos especiais:

Ref. C) Inscrição na Ordem dos Engenheiros;

Ref. D) Inscrição na Ordem dos Arquitetos;

Ref. F) Inscrição na Ordem dos Médicos Veterinários.

10 - Âmbito do recrutamento:

10.1 - O recrutamento inicia-se sempre de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, de acordo com o estabelecido no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP. Nos termos das alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 35.º da mesma lei, podem candidatar-se:

a) Trabalhadores integrados na mesma carreira, a cumprir ou a executar diferente atribuição, competência ou atividade, do órgão ou serviço em causa;

b) Trabalhadores integrados na mesma carreira a cumprir ou a executar qualquer atribuição, competência ou atividade, de outro órgão ou serviço ou que se encontrem em situação de requalificação;

c) Trabalhadores integrados em outras carreiras.

10.2 - De acordo com o disposto nos n.os 4 a 6 do artigo 30.º da LTFP e conforme despacho do Presidente da Câmara Municipal de 28 de setembro de 2015, com fundamento nos princípios de racionalização, eficiência e economia de custos, que devem presidir à atividade municipal e no relevante interesse público no recrutamento, foi autorizado que os presentes procedimentos concursais sejam únicos, pelo que, em caso de impossibilidade de ocupação de todos os postos ou de alguns postos de trabalho no âmbito dos procedimentos concursais, proceder-se-á ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, nos termos do artigo 64.º, n.os 1 e 2 da LOE 2015.

10.3 - Sem prejuízo das preferências legalmente estabelecidas, os recrutamentos efetuar-se-ão pela ordem prevista no n.º 1 do artigo 48.º da LOE 2015.

10.4 - Nos termos da alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da PPC, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.

11 - Forma, prazo e local para apresentação de candidaturas:

11.1 - Forma: as candidaturas devem ser formalizadas em suporte de papel, mediante preenchimento de formulário de candidatura, de utilização obrigatória, disponível no Balcão Único de Atendimento (BUA) da Câmara Municipal de Penacova e na página eletrónica do Município, em www.cm-penacova.pt.

11.2 - Prazo: o prazo para apresentação das candidaturas é de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, conforme o disposto no artigo 26.º da PPC.

11.3 - Local: as candidaturas devem ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Penacova e entregues pessoalmente no BUA, nos dias úteis, das 9:00 horas às 17:00 horas, ou através de correio registado com aviso de receção, até ao termo do prazo para apresentação de candidaturas, para a Câmara Municipal de Penacova, Largo Alberto Leitão, n.º 5, 3360-341 Penacova.

11.4 - Não são aceites candidaturas ou documentos enviadas por correio eletrónico.

12 - Apresentação de documentos:

12.1 - A apresentação das candidaturas deve ser acompanhada de fotocópia do Bilhete de Identidade e Número de Identificação Fiscal, ou do Cartão de Cidadão e, sob pena de exclusão, nos termos da alínea a) do n.º 9 do artigo 28.º da PPC, dos documentos comprovativos da posse dos requisitos de admissão:

a) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias;

b) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, do qual conste identificação pessoal, habilitações literárias, qualificações profissionais, experiência profissional e outros elementos que considere relevantes e que deve ser acompanhado de fotocópia dos documentos comprovativos das formações e da experiência profissional declarados;

c) Declaração atualizada, emitida pelo serviço de origem a que o candidato pertence, da qual conste a modalidade de relação jurídica de emprego público que detém, a antiguidade na carreira e categoria de que seja titular, descrição das funções desempenhadas e indicação da avaliação de desempenho obtida nos últimos três anos.

12.2 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos são punidas nos termos da lei.

12.3 - A não apresentação dos documentos mencionados no curriculum vitae, bem como os documentos comprovativos das ações de formação e experiência profissional, determina a não valorização, em termos curriculares, dos factos ou situações que por eles deveriam ser comprovados.

12.4 - Em substituição da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos referidos nas alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 9.1 do presente aviso, podem os candidatos declarar no requerimento, sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram, relativamente a cada um dos requisitos, bem como aos demais factos constantes na candidatura.

12.5 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

13 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da PPC, os candidatos têm acesso às atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação do métodos de seleção, e o sistema de valoração final do método.

14 - Métodos de seleção: Avaliação Curricular (AC) e Entrevista Profissional de Seleção (EPS):

14.1 - Avaliação curricular (AC): visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação do desempenho obtida. Para tal serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para os postos de trabalho a ocupar e que são os seguintes: habilitação académica (HA), formação profissional (FP), experiência profissional (EP) e avaliação de desempenho (AD).

Este fator será valorado na escala de 0 a 20 valores seguindo a aplicação da fórmula seguinte:

AC = HA (25 %) + FP (25 %) + EP (40 %) + AD (10 %).

14.2 - Caso o candidato não possua avaliação de desempenho nos últimos três anos, por motivo não imputável ao próprio, tendo cumprido ou executado atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar, o Júri do respetivo procedimento concursal atribuirá a classificação de dez valores.

14.3 - Entrevista profissional de seleção terá duração de 20 (vinte) minutos e será avaliada segundo os níveis classificativos Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores. A classificação final resulta da média aritmética simples das classificações obtidas em cada um dos seguintes parâmetros conforme o disposto no artigo 13.º e n.os 6 e 7, do artigo 18.º, da PPC: experiência profissional, capacidade de comunicação e relacionamento interpessoal.

15 - A classificação e ordenação final dos candidatos que completem o respetivo procedimento concursal é efetuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, conforme artigo 34.º da PPC e será efetuada através da seguinte fórmula:

CF = (AC x 70 %) + (EPS x 30 %)

sendo:

CF = Classificação Final;

AC = Avaliação Curricular;

EPS = Entrevista Profissional de Seleção.

16 - Utilização faseada dos métodos de seleção: Atendendo à celeridade que importa imprimir, tendo em conta a urgência no preenchimento dos postos de trabalho em apreço, se assim se justificar, poder-se-á recorrer à utilização faseada dos métodos de seleção ao abrigo do disposto no artigo 8.º da PPC, nos seguintes termos:

a) Aplicação do primeiro método de seleção (AC) a todos os candidatos admitidos;

b) Aplicação do segundo método de seleção (EPS) apenas a uma parte dos candidatos aprovados no método de seleção anterior, sendo os mesmos convocados por tranches sucessivas de 10 candidatos, por ordem decrescente de classificação, respeitando a prioridade legal face à situação jurídico funcional, até satisfação das necessidades;

c) Dispensa de aplicação do segundo método aos restantes candidatos, que se consideram excluídos.

17 - Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da PPC e na ata de definição dos critérios de seleção.

18 - Cada um dos métodos de seleção é eliminatório pela ordem indicada, considerando-se excluídos os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, não lhes sendo aplicado o método seguinte.

19 - A falta de comparência dos candidatos à EPS equivale à desistência do procedimento concursal, considerando -se automaticamente excluídos.

20 - Os candidatos excluídos são notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da PPC, para realização da audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo. As alegações a proferir pelos mesmos devem ser efetuadas em formulário próprio disponível no BUA e em www.cm-penacova.pt.

21 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, depois de homologada, será afixada no átrio dos Paços do Município e em www.cm-penacova.pt, e será publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação.

22 - Composição dos júris dos concursos:

Ref. A) Presidente: José Santos Figueiredo, chefe de divisão. Vogais efetivos: Ângela Maria Fernandes Fraga, técnica superior, que substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos; Cláudia Sofia Trindade de Albuquerque, técnica superior. Vogais suplentes: Paula Cristina Rodrigues Simões, técnica superior; Patrícia Sampaio Nunes Teixeira, técnica superior.

Ref. B) Presidente: José Santos Figueiredo, chefe de divisão. Vogais efetivos: Ângela Maria Fernandes Fraga, técnica superior, que substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos; Cláudia Sofia Trindade de Albuquerque, técnica superior. Vogais suplentes: Paula Cristina Rodrigues Simões, técnica superior; Patrícia Sampaio Nunes Teixeira, técnica superior.

Ref. C) Presidente: Maria Izilda Lourenço Pires Duarte, chefe de divisão. Vogais efetivos: Albertino Mendes dos Santos, técnico superior, que substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos; Cláudia Sofia Trindade de Albuquerque, técnica superior. Vogais suplentes: Paula Cristina Rodrigues Simões, técnica superior; Jaime Hermínio Van Brabant Moreira, técnico superior.

Ref. D) Presidente: Maria Izilda Lourenço Pires Duarte, chefe de divisão. Vogais efetivos: Bruno Rafael da Costa Amaro, técnico superior, que substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos; Cláudia Sofia Trindade de Albuquerque, técnica superior. Vogais suplentes: Albertino Mendes dos Santos, técnico superior; Paula Cristina Rodrigues Simões, técnica superior.

Ref. E) Presidente: Maria Zulmira Rodrigues Antunes, chefe de divisão. Vogais efetivos: Cláudia Patrícia Henriques da Silva, técnica superior, que substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos; Cláudia Sofia Trindade de Albuquerque, técnica superior. Vogais suplentes: Mónica Alexandra Estevens Ferreira Simões, técnica superior; Catarina Isabel Cavalheiro da Silva Guedes, Técnica Superior.

Ref. F) Presidente: José Santos Figueiredo, chefe de divisão. Vogais efetivos: Vítor Manuel Vicente Branco, técnico superior, que substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos; Cláudia Sofia Trindade de Albuquerque, técnica superior. Vogais suplentes: António José Gonçalves dos Santos Vaz, chefe de divisão; Jaime Hermínio Van Brabant Moreira, técnico superior.

Ref. G) Presidente: António José Gonçalves dos Santos Vaz, chefe de divisão. Vogais efetivos: Cláudia Sofia Trindade de Albuquerque, técnica superior, que substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos; Luís Miguel da Silva Rodrigues, técnico superior. Vogais suplentes: Jaime Hermínio Van Brabant Moreira, técnico superior; Ana Teresa Baptista Rodrigues, técnica superior.

Ref. H) Presidente: António José Gonçalves dos Santos Vaz, chefe de divisão. Vogais efetivos: Cláudia Sofia Trindade de Albuquerque, técnica superior, que substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos; Paula Alexandra de Almeida Dias, assistente técnica. Vogais suplentes: Maria da Graça das Neves Lopes, assistente técnica; Jaime Hermínio Van Brabant Moreira, técnico superior.

Ref.as I), I), J), K), L), M), N) e O): Presidente: José Santos Figueiredo, chefe de divisão. Vogais efetivos: Artur Ferreira Tavares, encarregado operacional, que substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos; José Manuel Batista Pereira, encarregado operacional. Vogais suplentes: Cláudia Sofia Trindade de Albuquerque, técnica superior; Jaime Hermínio Van Brabant Moreira, técnico superior.

23 - Ao procedimento concursal com Ref. I é garantida, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, a reserva de um lugar para candidatos com deficiência; nos restantes procedimentos aplica-se o disposto no n.º 3 do mesmo artigo e diploma: é dada preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal, ao candidato com deficiência. Estes devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, nos termos dos artigos 6.º e 7.º do diploma supramencionado.

24 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da PPC, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt, no 1.º dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República, por extrato em www.cm-penacova.pt, também por extrato no prazo máximo de 3 dias úteis, contados da mesma data, em jornal de expansão nacional.

25 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, o Município de Penacova, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

29 de setembro de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Humberto Oliveira.

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