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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 111/94, de 19 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a Embaixada Real dos Países Baixos transmitido uma notificação segundo a qual a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial permanece em vigor entre os Estados Contratantes e a República Checa e a República Eslovaca
TEXTO
Aviso n.º 111/94
Por ordem superior se torna público que a Embaixada Real dos Países Baixos transmitiu uma notificação, datada de 21 de Julho de 1993, segundo a qual a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, permanece em vigor entre os Estados Contratantes e a República Checa e a República Eslovaca a partir de 31 de Dezembro de 1992.
Relativamente a Portugal, a Convenção foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 764/74, de 30 de Dezembro, conforme Diário do Governo, 1.ª série, n.º 302, de 30 de Dezembro de 1974. Entrou em vigor para Portugal em 11 de Maio de 1975, conforme Diário do Governo, 1.ª série, n.º 82, de 8 de Abril de 1975.
Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, 24 de Fevereiro de 1994. - O Secretário-Geral-Adjunto, Afonso de Castro de Sá Pereira e Vasconcelos.