Diário da República n.º 66/1994, Série I-A de 1994-03-19

Rectifica a Resolução da Assembleia da República n.º 39-A/93 (1.º orçamento suplementar para 1993), publicada no Diário da República, n.º 294 (suplemento), de 18 de Dezembro de 1993

Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado informado de que a República da Bósnia-Herzegovina designou o Ministério da Justiça e Administração da República da Bósnia-Herzegovina como autoridade competente para emitir a apostilha da Convenção Suprimindo a Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros

Torna público ter a Embaixada Real dos Países Baixos transmitido uma notificação segundo a qual a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial permanece em vigor entre os Estados Contratantes e a República Checa e a República Eslovaca

Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado informado ter a República da Bósnia-Herzegovina designado o Ministério da Justiça e Administração da República da Bósnia-Herzegovina como autoridade competente em conformidade com o artigo 1 da Convenção Relativa ao Processo Civil

Torna público terem os Governos dos Países Baixos e do Reino da Suécia concluído um acordo relativo à extensão da Convenção Europeia de Extradição às Antilhas Holandesas e a Aruba

Torna público ter a Bulgária, em 30 de Setembro de 1993, assinado o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informado que o Reino dos Países Baixos, os Estados Unidos da América e o Luxemburgo declararam aceitar a adesão das Ilhas Baamas à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, depositário das Convenções da Haia, informado que várias Convenções se mantêm em vigor entre os Estados Contratantes e a República Eslovaca, que manteve, a seu respeito, as declarações e reservas feitas pela República Federativa Checa e Eslovaca

Torna público ter Portugal depositado as cartas de identificação dos Actos Finais do Congresso de Hamburgo da União Postal Universal

Desafecta uma parcela do terreno do perímetro do Faial para construção de instalações desportivas

A responsabilidade por culpa presumida do comissário, estabelecida no artigo 503.º, n.º 3, primeira parte, do Código Civil, é aplicável no caso de colisão de veículos prevista no artigo 506.º, n.º 1, do mesmo Código