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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 111/97
Aviso n.º 111/97, de 27 de março
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Confederação Suíça depositado, em 1 de Fevereiro de 1997, o instrumento de ratificação do Protocolo Relativo ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas
TEXTO
Aviso n.º 111/97
Por ordem superior ser faz público que, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Confederação Suíça depositou, em 1 de Fevereiro de 1997, o instrumento de ratificação do Protocolo Relativo ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas, adoptado em Madrid a 27 de Junho de 1989, com declarações devidamente especificadas.
O referido Protocolo entrará em vigor para a Confederação Suíça em 1 de Maio de 1997.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 7 de Março de 1997. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.