Diário da República n.º 73/1997, Série I-A de 1997-03-27

Viagem do Presidente da República à República Popular de Angola

Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Confederação Suíça depositado, em 1 de Fevereiro de 1997, o instrumento de ratificação do Tratado sobre o Direito das Marcas, concluído em Genebra a 27 de Outubro de 1994

Torna público ter a República do Chade depositado, junto do Conselho Federal da Suíça, o seu instrumento de adesão aos Protocolos adicionais I e II às Conveções de Genebra de 1949 para a Protecção das Vítimas de Guerra

Torna público ter o Governo da Confederação Suíça depositado, em 1 de Fevereiro de 1997, o instrumento de ratificação do Protocolo Relativo ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas

Torna público que a Finlândia retirou parcialmente, em 20 de Dezembro de 1996, as reservas anteriormente feitas à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais

Torna público ter a Bélgica designado, em 5 de Dezembro de 1996, o Administrador Director Geral da Administração da Legislação Civil e de Cultos como órgão competente em questões relativas à Convenção Europeia sobre o Reconhecimento da Personalidade Jurídica das Organizações não Governamentais, aberta à assinatura em Estrasburgo em 24 de Abril de 1986

Torna público ter a Lituânia ratificado, em 7 de Fevereiro de 1997, a Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, aberta à assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1997

Torna público ter a Suíça retirado, em 16 de Janeiro de 1997, a comunicação, feita em 13 de Outubro de 1987, relativa ao Protocolo n.º 6 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberta à assinatura em Estrasburgo em 28 de Abril de 1983

O Estado tem o direito de ser reembolsado, por via de sub-rogação legal, do total despendido em vencimentos a um seu funcionário ausente de serviço e impossibilitado da prestação de contrapartida laboral por doença resultante de acidente de viação e simultaneamente de serviço causado por culpa de terceiro