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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 111/2004, de 5 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a República da Turquia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 28 de Novembro de 2003, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 13 de Novembro de 1987
TEXTO
Aviso n.º 111/2004
Por ordem superior se torna público que a República da Turquia depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 28 de Novembro de 2003, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 13 de Novembro de 1987.
Portugal é Parte nesta Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 13/93, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 86, de 13 de Abril de 1993, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 28 de Junho de 1993, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 199, de 25 de Agosto de 1993.
A Convenção entrará em vigor para a República da Turquia em 1 de Junho de 2004.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 14 de Maio de 2004. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Bernardo Fernandes Homem de Lucena.