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Ato Original
Aviso n.º 11189/2013
Considerando o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 23.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, na redação dada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, foi renovada, por despacho do diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, a comissão de serviço do licenciado Joaquim Manuel Coutinho Alves Ferreira, no cargo de chefe de divisão Operacional do Norte (DON), da Direção de Serviços Antifraude Aduaneira.
29 de agosto de 2013. - O Chefe de Divisão, Manuel Silvares Pinheiro.
207221306