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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 112/95, de 23 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a Itália ratificado, com efeitos a partir de 1 de Junho de 1995, a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões em Matéria de Guarda das Crianças e o Restabelecimento da Guarda de Crianças, de 20 de Maio de 1980
TEXTO
Aviso n.º 112/95
Por ordem superior se torna público que a Itália ratificou, com efeitos a partir de 1 de Junho de 1995, a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões em Matéria de Guarda das Crianças e o Restabelecimento da Guarda de Crianças, de 20 de Maio de 1980.
Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 28 de Abril de 1995. - A Directora, Ana Maria Marques Martinho.