Aviso n.º 11259/2025/2, de 2 de maio

Aviso n.º 11259/2025/2

Alteração da Primeira Revisão do Plano Diretor Municipal de Benavente para adequação ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT)

Abertura do período de discussão pública

Carlos António Pinto Coutinho, Presidente da Câmara Municipal de Benavente em representação da Câmara Municipal, de harmonia com o disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna público que, para os efeitos previstos do artigo 89.º, n.^os 1 e 2, e do artigo 119.º, n.º 1, todos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT - Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, na sua redação atual), a Câmara Municipal de Benavente, na sua reunião ordinária pública realizada a 21 de abril de 2025, deliberou por unanimidade homologar a Informação Técnica do Planeamento, Ambiente e Fiscalização de 15 de abril de 2025, e pareceres dos respetivos dirigentes e, em conformidade, submeter a discussão pública, a Proposta de Alteração da Primeira Revisão do Plano Diretor Municipal de Benavente (PDMB) para adequação ao RJIGT, cujo início do procedimento de alteração foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 29 de março de 2021, através do Aviso n.º 5959/2021.

Também deliberou estabelecer o período de discussão pública de 30 (trinta) dias úteis a contar do 5.º dia da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, para a formulação de observações, reclamações ou sugestões por escrito de todos os interessados, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do processo de alteração do Plano em referência, até ao termo do referido período, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Benavente, devendo ser enviadas para o endereço de correio eletrónico obras.particulares@cm-benavente.pt, ou por correio normal, para: Câmara Municipal de Benavente, Divisão Municipal de Obras Particulares e Planeamento Urbanístico e Desenvolvimento e Ambiente (DMOPPUDA), Praça da República, 2130-037 Benavente.

Mais se torna público que a proposta estará disponível ao público para consulta através do sítio oficial do Município de Benavente (http://www.cm-benavente.pt) e nas instalações da DMOPPUDA, durante as horas normais de expediente.

Para os devidos e legais efeitos, mando publicar o presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, afixar nos locais de estilo o Aviso com o teor da deliberação e divulgar na comunicação social, na plataforma colaborativa de gestão territorial (PCGT), e no sítio oficial da Câmara Municipal de Benavente.

22 de abril de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Benavente, Carlos António Pinto Coutinho.

Declaração

Carlos António Pinto Coutinho, Presidente da Câmara Municipal de Benavente declara que, no âmbito da alteração do Plano Diretor Municipal de Benavente, nos termos do artigo 89.º, em articulação com o artigo 119.º, do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, a Câmara Municipal de Benavente na sua reunião ordinária pública de 21 de abril de 2025, deliberou, por unanimidade, o seguinte:

a) Homologar a Informação Técnica do Planeamento, Ambiente e Fiscalização de 15 de abril de 2025, e pareceres dos respetivos dirigentes e, em conformidade, submeter a discussão pública;

b) Estabelecer o período de discussão pública de 30 (trinta) dias úteis a contar do 5.º dia da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República e divulgar na comunicação social, na plataforma colaborativa de gestão territorial (PCGT), e no sítio oficial da Câmara Municipal de Benavente.

Esta deliberação foi aprovada em minuta para produzir efeitos imediatos.

22 de abril de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos António Pinto Coutinho.

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