Aviso n.º 11262/2019, de 10 de julho

Aviso n.º 11262/2019

Faz-se público, nos termos e para efeitos do n.º 3 do Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 86/90, de 16 de março, que PALACEDOURO - Desenvolvimento Turístico e Imobiliário, S. A., titular do contrato de exploração da água mineral natural n.º HM-75 denominada "Termas do Bicanho", requereu a fixação do perímetro de proteção daquele recurso, localizado no concelho de Soure, distrito de Coimbra, cujas zonas e respetivos limites se indicam no sistema de coordenadas: PT-TM06/ETRS89:

Zona imediata: Delimitada pelo polígono 1-2-3-4 cujos vértices têm as seguintes coordenadas:

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Zona intermédia: Delimitada pelo polígono A-B-C-D, cujos vértices têm as seguintes coordenadas:

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Zona alargada: Delimitada pelo polígono A-E-F-D-C-B, cujos vértices têm as seguintes coordenadas:

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No interior das referidas áreas aplicar-se-ão as restrições e condicionamentos ao uso e fruição dos terrenos, estabelecidos nos artigos 47.º a 49.º da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho.

Convidam-se todos os interessados a apresentar reclamações, por escrito e devidamente fundamentadas, no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente Aviso.

O pedido está patente para consulta, dentro das horas de expediente, na Direção-Geral de Energia e Geologia, sita na Av. 5 de Outubro, n.º 208, 8.º andar - 1069-203 Lisboa, local para onde devem ser remetidas as reclamações. O presente aviso, planta da localização e publicitação do pedido estão também disponíveis na página eletrónica desta Direção-Geral.

29 de abril de 2019. - A Subdiretora-Geral, Cristina Lourenço

312261889