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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 11262/2026/2, de 15 de maio
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Belmonte.
TEXTO
Aviso n.º 11262/2026/2
A Câmara Municipal de Belmonte, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto (RJREN), alterado pelo Decreto-Lei n.º 123/2024, de 31 de dezembro, apresentou uma proposta de alteração de delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) municipal, aprovada e publicada pelo Despacho n.º 14697/2024, de 12 de dezembro e subsequentes alterações.
A presente alteração de delimitação da REN insere-se no âmbito da execução do projeto de reabilitação e ampliação do empreendimento hoteleiro Pousada Convento de Belmonte, sito na Serra da Esperança, freguesia e concelho de Belmonte, a qual obteve decisão final favorável, consubstanciada na documentação relativa às diligências no âmbito do respetivo procedimento.
Assim, em conformidade com o disposto no artigo 16.º e para efeitos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na sua atual redação:
1 - É aprovada a segunda alteração de delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Belmonte, com as áreas de exclusão identificadas de E65 e E66 na folha 2 da Carta da REN municipal e no quadro anexo ao presente aviso, que dele fazem parte integrante.
2 - É republicada a Carta da REN do município de Belmonte, com as alterações introduzidas pelo presente Aviso.
3 - A referida carta, o quadro anexo e a memória descritiva do presente processo podem ser consultadas na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P., e na Direção-Geral do Território.
4 - O presente aviso produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
6 de maio de 2026. - O Presidente do Conselho Diretivo, José Ribau Esteves.
QUADRO ANEXO
2.ª Alteração de delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Belmonte
Exclusão (tipo e número de ordem) | Superfície (m2) | Tipologia(s) REN | Fim a que se destina | Síntese da fundamentação |
|---|---|---|---|---|
C2 a C39 e E1 a E64 | 598980,4 | AEIPRA; AEREHS; AEIPRA + AEREHS; AIV + AEREHS | 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Belmonte | Delimitação da REN municipal, aprovada e publicada pelo Despacho n.º 14697/2024, de 12 de dezembro, alterado pelo Despacho n.º 2488/2025, de 24 de fevereiro e pelo Despacho n.º 1466/2026, de 6 de fevereiro. |
E58 a E64 | 1408,04 | AEREHS | Solo Rústico: Espaço destinado a equipamentos infraestruturas e outras estruturas e ocupações - espaço de equipamento | 1.ª Alteração simplificada da REN, aprovada e publicada pelo Despacho n.º 1466/2026, de 6 de fevereiro. |
E65 | 10195,23 | AEREHS+AIV | Solo Rústico: Espaço de Ocupação Turística | Alteração e ampliação da Pousada Convento de Belmonte, em funcionamento, significativa para o concelho enquanto turismo de qualidade, assente no desenvolvimento da atividade económica na proteção dos valores naturais, na valorização do património histórico e cultural regional. |
E66 | 808,83 | AEREHS |
Siglas tipologias da REN:
AEIPRA: Áreas estratégicas de infiltração e de proteção e recarga de aquíferos.
AEREHS: Áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo.
AIV: Áreas de instabilidade de vertentes.
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