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Ato Original
Aviso n.º 11278/2013
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, por meu despacho e por despacho da diretora-geral da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, de 31 de maio e de 16 de julho de 2013, respetivamente, foi autorizada ao abrigo do disposto n.º 2 do artigo 64.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, a consolidação definitiva da mobilidade interna, na mesma carreira e categoria, ficando posicionada no 2.º escalão e no índice 720 da tabela remuneratória da carreira de inspetor superior, não revista, da inspetora superior Maria João Pedro Silva, passando para o efeito a integrar lugar do mapa de pessoal da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, na situação de nomeada definitivamente, nos termos do disposto no artigo 10.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua versão atualista, com efeitos reportados a 1 de julho de 2013.
16 de agosto de 2013. - O Inspetor-Geral, Francisco Lopes.
207222279