Aviso n.º 11287/2022, de 2 de junho

Aviso n.º 11287/2022

Consulta Pública do Projeto da Primeira Alteração ao Regulamento do Programa Municipal de Apoio às Famílias para Incentivo à Natalidade e à Adoção

Dr. Paulo Manuel Teixeira Marques, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva:

Torno público que, por deliberação da Câmara Municipal tomada na reunião ordinária que teve lugar no passado dia 19 de abril de 2022, e ao abrigo do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, é submetido a consulta pública, para recolha de sugestões, até ao próximo dia 19 de junho de 2022, o Projeto da Primeira Alteração ao Regulamento do Programa Municipal de Apoio às Famílias para Incentivo à Natalidade e à Adoção, aprovado pelo Regulamento n.º 724/2015 publicada na 2.ª série do Diário da República n.º 204, de 19 de outubro de 2015.

As sugestões devem ser apresentadas por escrito, durante aquele período, na Divisão de Administração e Finanças, durante as horas normais de expediente, ou por correio eletrónico para o endereço geral@cm-vnpaiva.pt, encontrando-se disponível o documento referido no link de "Consulta Pública" na página oficial do Município em www.cm-vnpaiva.pt.

Para constar se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.

19 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara, Dr. Paulo Manuel Teixeira Marques.

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