Aviso n.º 11345/2026/2, de 15 de maio

Aviso n.º 11345/2026/2

Abertura do período de Discussão Pública da proposta de Alteração do Plano de Pormenor do Espaço de Reestruturação Urbanística da Quinta do Barão (PPQB)

Nuno Piteira Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Cascais, torna público que, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.^os 1 e 2 do artigo 89.º e na alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na redação em vigor, a Câmara Municipal de Cascais, na sua reunião ordinária pública de 27 de janeiro de 2026 e através da Proposta n.º 1757/2025, deliberou, por maioria, a submissão a Discussão Pública da proposta de Alteração do PPQB, localizada na freguesia de Carcavelos, concelho de Cascais, consubstanciada na documentação anexa à referida Proposta, estabelecendo-se, para tanto, um prazo de 20 dias úteis, contados a partir do 5.º dia útil seguinte ao da publicação do presente Aviso.

Durante o período de discussão pública, os interessados poderão apresentar, por escrito, as suas reclamações, observações ou sugestões, mediante o preenchimento do formulário disponibilizado para o efeito no sítio da Internet da Câmara Municipal de Cascais (www.cm-cascais.pt) ou, em alternativa, por requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Cascais, do qual deve constar a identificação do subscritor, a remeter por via postal ou a entregar presencialmente no serviço de Atendimento Municipal de Cascais, sito na Rua Manuel Joaquim Avelar, n.º 118, piso -1, 2750-421 Cascais.

Os elementos que consubstanciam a proposta de alteração do PPQB poderão ser consultados no referido sítio da Internet ou presencialmente, no Departamento de Ordenamento do Território (DOT) - Divisão de Ordenamento do Território (DORT), mediante agendamento prévio por contacto telefónico para o n.º 214815496, todos os dias úteis, entre as 10h00 e as 12h00 e entre as 14h00 e as 16h00, ou por comunicação escrita para o endereço eletrónico dot@cm-cascais.pt, sendo que a formulação de quaisquer pedidos de esclarecimento deverá ser igualmente efetuada por uma destas modalidades.

E, para que conste, mandei publicar este Aviso no Diário da República e outros de igual teor, que serão afixados nos locais de estilo e publicitados no Boletim Municipal, na Comunicação Social, no sítio da Internet da Câmara Municipal de Cascais e na Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial (www.dgterritorio.pt).

30 de abril de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Nuno Piteira Lopes.

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