Aviso n.º 11364/2026/2, de 15 de maio

Aviso n.º 11364/2026/2

Contratação por tempo indeterminado

Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), conjugado com a subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho de 16 de abril de 2025, precedendo autorização da Câmara Municipal por deliberação de 24 de março de 2025, se encontram abertos procedimentos concursais comuns para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento dos seguintes postos de trabalho:

Ref.ª 06/2026 - 1 Técnico Superior, médico veterinário;

Ref.ª 07/2026 - 1 Técnico Superior, enfermeiro veterinário.

1 - Caracterização dos postos de trabalho:

1.1 - Ref.ª 06/2026 - 1 Técnico Superior, médico veterinário: planear e desenvolver ações no domínio da prevenção e assistência clínica com vista ao bem-estar animal; colaborar na execução das tarefas de inspeção hígio-sanitária e controlo hígio-sanitário das instalações para alojamento de animais, dos produtos de origem animal e dos estabelecimentos comerciais ou industriais onde se abatam, preparem, produzam, transformem, fabriquem, conservem, armazenem ou comercializem animais ou produtos de origem animal e seus derivados; emitir parecer, nos termos da legislação vigente, sobre as instalações e estabelecimentos referidos no ponto anterior; elaborar e reportar a informação relativa ao movimento nosonecrológico dos animais; notificar as doenças de declaração obrigatória e adotar as medidas de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional sempre que sejam detetados casos de doenças de caráter epizoótico; emitir guias sanitárias de trânsito; participar nas campanhas de saneamento ou de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional do respetivo município; colaborar na realização do recenseamento de animais, de inquéritos de interesse pecuário e ou económico e prestar informação técnica sobre abertura de novos estabelecimentos de comercialização, de preparação e de transformação de produtos de origem animal; observar, diagnosticar e prescrever tratamento médico e cirúrgico adequado; prescrever dietas adequadas; fazer uso de técnicas auxiliares de diagnóstico, tais como análises clínicas e exames radiológicos; realizar cirurgias, cirurgias de reprodução e castração; desenvolver ações de prevenção de doenças e erradicação de zoonoses; administrar vacinas; promover campanhas de adoção de animais; fiscalizar as boas práticas e os produtos comercializados através dos mercados municipais e venda ambulante; participar nas comissões de vistoria municipais ou interprofissionais; coordenar o Centro de Recolha Oficial, quando designado para o efeito; fazer o controlo dos canídeos e felinos domésticos; coordenar o sistema de identificação de canídeos e felinos, incluindo a identificação eletrónica; acompanhar a execução dos contratos celebrados no âmbito do Código dos Contratos Públicos, na qualidade de gestor do contrato, quando designado para o efeito; coordenar projetos, atividades e equipas de trabalho, quando designado para o efeito; elaborar cadernos de encargos, memórias descritivas e especificações para concursos públicos ou adjudicações na área de atividade; colaborar na organização de processos de candidatura a financiamentos comunitários, da administração central ou outros; garantir o cumprimento das atribuições que lhe forem delegadas ou subdelegadas, nos termos da legislação em vigor; contribuir para a transmissão de conhecimentos específicos da sua área de atividade, em contexto de trabalho ou de formação profissional interna (a colegas, a novos colaboradores, a estagiários, etc.); realizar outras atividades, não especificadas anteriormente, de igual complexidade funcional, necessárias à prossecução dos objetivos e bom funcionamento do serviço e do município.

1.2 - Ref.ª 07/2026 - 1 Técnico Superior, enfermeiro veterinário: executar ações de profilaxia de parasitoses internas e externas; prestar apoio na campanha de vacinação antirrábica; realizar o processo de identificação eletrónica no Centro de Recolha Oficial (CRO) e nas freguesias do concelho; preparar os animais para a realização de exames de diagnóstico e cirurgias; prestar apoio nas cirurgias, cirurgias reprodutivas e castração; recolher e acondicionar amostras para envio ao laboratório; realizar e fazer a mudança de pensos e remoção de pontos de sutura; proceder à limpeza, desinfeção e esterilização das peças cirúrgicas; prestar cuidados pós-cirúrgicos; executar os tratamentos médicos e clínicos prescritos pelo médico veterinário; colaborar nas medidas de medicina preventiva das populações animais, (canídeos/ felídeos); administrar vacinas e medicamentos; executar as medidas de suporte de vida aos animais acidentados recolhidos na via pública; supervisionar as dietas prescritas pelo médico veterinário; garantir a higiene dos alimentos; controlar as condições de bem-estar animal alojados no CRO; verificar as denúncias de falta de condições para a permanência de animais em habitações particulares; acompanhar a execução dos contratos celebrados no âmbito do Código dos Contratos Públicos, na qualidade de gestor do contrato, quando designado para o efeito; coordenar projetos, atividades e equipas de trabalho, quando designado para o efeito; elabora cadernos de encargos, memórias descritivas e especificações para concursos públicos ou adjudicações na área de atividade; colaborar na organização de processos de candidatura a financiamentos comunitários, da administração central ou outros; garantir o cumprimento das atribuições que lhe forem delegadas ou subdelegadas, nos termos da legislação em vigor; contribuir para a transmissão de conhecimentos específicos da sua área de atividade, em contexto de trabalho ou de formação profissional interna (a colegas, a novos colaboradores, a estagiários, etc.); realizar outras atividades, não especificadas anteriormente, de igual complexidade funcional, necessárias à prossecução dos objetivos e bom funcionamento do serviço e do município.

2 - Formação académica e profissional:

2.1 - Ref.ª 06/2026 - 1 Técnico Superior, médico veterinário: Licenciatura ou grau académico superior em Medicina Veterinária (CNAEF 6410 Ciências Veterinárias) e inscrição na Ordem dos Médicos.

2.2 - Ref.ª 07/2026 - 1 Técnico Superior, enfermeiro veterinário: Licenciatura ou grau académico superior em Enfermagem Veterinária (CNAEF 640 Ciências Veterinárias).

3 - Prazo de candidatura: 10 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso, nos termos do artigo 12.º da referida Portaria.

4 - A publicação integral dos avisos de abertura é publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página eletrónica do Município de Guimarães em www.cm-guimaraes.pt, na data desta publicação, da qual constam todos os requisitos formais de candidatura.

30 de abril de 2026. - A Vereadora de Recursos Humanos, Vânia Dias Silva.

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