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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 114/93
Aviso n.º 114/93, de 22 de maio
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter a Croácia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 12 de Outubro de 1992, notificação de sucessão relativamente à Convenção para Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem
TEXTO
Aviso n.º 114/93
Por ordem superior se torna público que a Croácia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 12 de Outubro de 1992, notificação de sucessão relativamente à Convenção para Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem, aberta à assinatura em Lake Success, Nova Iorque, em 21 de Março de 1950.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 29 de Abril de 1993. - O Subdirector-Geral, Vasco Bramão Ramos.