Diário da República n.º 119/1993, Série I-A de 1993-05-22

Aprova a Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento de 11 de Junho de 1990

Aprova o novo regime jurídico da adopção. Altera o Código Civil e a Organização Tutelar de Menores

Torna público ter a Croácia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 12 de Outubro de 1992, notificação de sucessão relativamente à Convenção para Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem

Torna público ter a Croácia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 12 de Outubro de 1992, a notificação de sucessão relativa à Convenção sobre os Direitos da Criança

Transpõe para o direito interno, na parte relativa a médicos, enfermeiros, médicos dentistas e parteiras, a Directiva n.º 90/658/CEE, de 4 de Dezembro de 1990