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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 11445/2016, de 20 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de outubro de 2016
TEXTO
Aviso n.º 11445/2016
Para efeitos do artigo 3.º da Lei 4/82, de 15 de abril, torna-se público que na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 01 de outubro de 2016 serão adotadas as taxas de câmbio seguintes:
13 de setembro de 2016. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Gilberto Jerónimo.
209862483