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Ato Original
Aviso n.º 11462/2023
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de procedimento concursal comum aberto pelo Aviso n.º 1679/2022, publicado no Diário da República n.º 18, 2.ª série, de 25 de janeiro, foi celebrado um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico do mapa de pessoal do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências, com a trabalhadora, Maria Helena Roque Maravilha, com efeitos a 1 de junho de 2023, sujeito a período experimental com a duração prevista no n.º 1 da cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28 de setembro, por força do n.º 3 do artigo 370.º da Lei Geral em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ficando posicionada na 1.ª posição remuneratória e no nível remuneratório 7 da tabela remuneratória única, aprovada pela Decreto-Lei n.º 26-B/2023, de 18 de abril.
23/05/2023. - O Diretor-Geral, João Castel-Branco Goulão.
316501493